QUER SER UM MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de uma categoria jurídica criada no Brasil com o objetivo de facilitar a formalização e simplificar a vida dos pequenos empreendedores. O MEI é uma forma simplificada de registro de empresa e oferece vantagens e benefícios para quem se enquadra nessa categoria.
Para se tornar um MEI, o empreendedor precisa atender a alguns critérios estabelecidos pela legislação brasileira. Alguns desses critérios incluem:
2. Atividades permitidas: Existem diversas atividades econômicas que podem se enquadrar como MEI. No entanto, algumas profissões regulamentadas e atividades específicas não são contempladas nessa categoria.
Ao se registrar como MEI, o empreendedor obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e passa a ter um registro legal como empresário. Além disso, o MEI tem direito a benefícios como:
1. Emissão de nota fiscal simplificada: O MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas de forma simplificada.
2. Baixa carga tributária: O MEI possui um regime tributário simplificado e recolhe os impostos unificados em uma única guia mensal, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
3. Contribuição Previdenciária: O MEI tem acesso à Previdência Social e pode contribuir para aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios previdenciários.
4. Facilidades para contratação: O MEI pode contratar até um funcionário com registro em carteira, facilitando o crescimento do negócio.
É importante ressaltar que o MEI possui algumas restrições, como limite de faturamento e atividades permitidas. Caso o empreendedor ultrapasse o limite de faturamento ou exerça uma atividade não contemplada pelo MEI, será necessário migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).